D. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. 910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Questiona a reclamante o não reconhecimento da prescrição, tendo em vista o Enunciado nº 150 do STF e jurisprudência desta Corte em sentido contrário ao1. Em caso de "sociedade de fato", nos termos da súmula 380 do STF, "comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. Súmula 305 do STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. . 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. Dispõe o inciso I do § 5º do art. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. E com a Resolução n. Art. 1. Benjamim Fernandes Jales cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. SÚMULA 117. Estando as razões recursais em desacordo com Súmula do STF, nego provimento monocraticamente ao presente recurso, comSúmulas - Prescrição e Decadência. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Se conjugado com a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), encontra-se a interpretação de que a prescrição intercorrente, para os casos de processo do trabalho, será de 2 anos ou 5 anos. Ainda na linha do entendimento desta Corte Superior, "o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 1. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. » Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Quando há facultatividade no gozo do resultado da atuação estatal e, consequentemente, no pagamento da contraprestação pecuniária, está-se diante de preço público. 051/04 alterou o art. 150, I e III. 24. Outras súmulas superadas. Min. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). Regional. Para informações adicionais, clique aqui. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). Redação Oficial. Superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal. 910/32; com o art. Mutatio Libelli. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASILE & CIA S/C LTDA, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL . 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da. Superior Tribunal de Justiça LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969 ADVOGADA:CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Assim, não há, no caso. RAZÕES DA SÚMULA 150 DO STF. No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado pressupõe uma perfeita correlação entre a fase de conhecimento e a fase de execução, com esta se apresentando como um desdobramento daquela. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Para informações adicionais, clique aqui. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. Na ação revisional do art. « (+180 PALAVRAS) ». 3. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. No caso concreto, a execução encontra-se estribada no título formado nos autos da ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro – SINTRASEF, de nº 0111884-70. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1). No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. STF Educa. 039/1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 4. 1º do Decreto nº 20. trÂnsito em julgado da sentenÇa em 2006. 397 do CPP ), decidiu que "não se pode usurpar o direito da parte. Irresignação, ademais, que foi apreciada pelo mérito. 1. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 6. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. sÚmula nº 150 do stf. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. ) 6. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. Ver todos. no RE 855. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 1. Transparência e Prestação de Contas. Súmula n. Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Nos termos do enunciado da Súmula n. 2. Jurisprudência selecionada. Negativa de prestação jurisdicional. Súmulas. Decorridos cinco anos sem melhora da sua. protesto interruptivo. STF. Quentes >. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). data do julgamento: fri jun 11 00:00:00 brt 2021 fonte/data da publicação : fri jun 11 00:00:00 brt 2021: ementa. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente obrigando que os demais órgãos. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação ( Súmula 150 deste Supremo Tribunal). Como impugnar o cumprimento provisório de sentença? Proposta a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, o devedor poderá apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. 8. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. 1. 16, § 1º, da Lei 6. 896/SC, aplicando-se a Súmula n. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Alega que o acórdão violou o § 2D. 8. 211). STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. min. 25. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor) for. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo,. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). REPARAÇÃO CIVIL. Prescrição intercorrente na Execução Fiscal. 068. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Aprovada em 17/06/2015. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 2. Jurisprudência selecionada. Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 Você não completou esse conteúdo Marcar como completo Imprimir em PDF STF Súmula 150 Redação Oficial. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. ] (. Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 6. 206-a do Código Civil e Súmula nº 150 do STF. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. 32). 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 366. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 17 do STF. Praça dos Três Poderes. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 4. 102, § 1°, da Lei 8. 25-10-2011, DJE 228 de 1º-12-2011. A partir dessa problemática, Caio Mário (2004, p. 1º do Decreto nº 20. Processual civil. Para acessar o conteúdo, informe abaixo o número do enunciado, o ramo do direito ou. 3. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim. No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. SÚMULA 401. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. Súmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. 105/2015) Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. 2. Tema STF 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. 24. 40 da Lei nº 6. 213/1991, o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. Habeas Corpus. 1997. Aduziu que “a Súmula n. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. No julgamento do RE 389. 525 do CPC. Ministro Francisco Falcão, Segunda. Ação civil pública: caso. sÚmula nº 150 do stf. Acesse: Prescreve a execução no mesmo prazo de. Transparência e Prestação de Contas. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. A despeito das alegações da recorrente, razão não lhe assiste,A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. Documento: 1561847 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/06/2019 Página 1 de 20. JUROS. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. Enunciado nº 150 da Súmula do STF. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( Segundo Agravo Regimental na AP 470, Rel. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. Decl. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. A. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. STF; CNJ; CJF; ENFAM; Sessão de Julgamento. 19. inocorrÊncia de suspensÃo do prazo prescricional com a formulaÇÃo de pedido administrativo. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Edson Fachin, P, j. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. 1. 10. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ( Código Civil ), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. A imunidade tributária prevista no art. 2608) Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 3. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Execução penal. 1 D. Teses de. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. Min. do art. 29 de março de 2023, 16h16. Para informações adicionais, clique aqui. 150, VI, «c». 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. Comece já . 543-C, § 1º, do CPC/73). Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. pretensÃo executiva de cobranÇa. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Nos termos do relatado,. A. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Súmula 383 STF. Sem prejuízo do disposto no item 4. 1. 2. 32808 pessoas já viram isso. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 4. 174. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. regra aplicÁvel apenas aos processos de execuÇÃo suspensos na data de entrada em vigor do cpc/15. 2. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A classificação do crédito na recuperação judicial pode determinar uma posição de vantagem ao credor. 408, III, do Código de Processo Civil (com a revogação do art. 370-3, julgado em 27. 4. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. . 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título. Quando a legislação não é clara com relação ao prazo, aplica-se a determinação da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Experimente utilizar o Buscador com. sÚmula 383/stf. 9º do Decreto 20. 1. A decisão foi. 4. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. [ HC 107. Tese de Repercussão Geral 1. Agravo regimental. Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. min. 6. agravo regimental no agravo em recurso especial. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 181. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. Telefone: +55 61 3217-3000. Recurso extraordinário provido". DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. prazo prescricional quinquenal. Exequente que, em sede recursal, não argui nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência. Verificado no caso que, em cumprimento ao despacho de novembro de 2010, os autos foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram até 3 de julho de 2017,. TERMO INICIAL. 7807 pessoas já viram isso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 3º do DL 4. 2. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. incluir nos resultados alguns termos semelhantes. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, em. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. O inciso V do Artigo 156 do Código Tributário Nacional determina que o tributo será extinto no caso de prescrição, uma vez que a Receita perderá o direito à ação de cobrança do tributo. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. Precedente: ADI 1. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Na oportunidade, insurgiu-se o recorrente, sob a alegação de negativa deAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Repercussão geral reconhecida. [ AR 2. Súmula 154 do STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição Súmula 547 do STJ: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo. L. [ MS 31. A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF. 40 da Lei nº 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. 2. 4426 pessoas já viram isso. recurso desprovido. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. 525 do CPC. 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Observação. Contraditório superado. Aplicação das Súmulas no STF. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 1. Para a magistrada, o prazo prescricional para a pretensão do cumprimento de sentença é o mesmo da pretensão da ação de conhecimento. 910/32. Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. Nº 150 STF. 93, IX e 150, § 6º da Constituição. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Jurisprudência selecionada. [RE 564. 24. 340. 7807 pessoas já viram isso. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. prescriÇÃo intercorrente. 1. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984. Transparência e Prestação de Contas. Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil. . A solução da controvérsia. De acordo como a Súmula nº 150 do STF, a prescrição da execução opera-se no mesmo prazo da prescrição da ação, que, no caso em análise, são de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. A imunidade prevista no art. Prescrição do título em discussão é de três anos, a teor do art. 2-9-2014, DJE 226 de 18-11-2014. Jurisprudência selecionada. 213/1991, o prazo prescricional da pretensão executiva, oriunda de ação em que se discutiu a revisão do benefício previdenciário, é de cinco anos. Gestão de Pessoas. Dias Toffoli, 1ª T, j. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. =. 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem como com os preceitos da Teoria Geral do Direito; revela ser mais acertada a tese de que, após a interrupção gerada pelo processo de conhecimento, o prazo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. No Processo Civil (Súmula 150 do STF) e no Processo Penal (art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. Jurisprudência selecionada. (vide: execuÇÃo) pesquisa de inteiro teorSucede que, com o advento da C. contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Observação Data de publicação do enunciado.